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junho 1999

O Direito à Repetição do Indébito Tributário
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Carmem Maria Veras Fernandes

Sócia da Machado Sociedade de Advogados, onde trabalha desde 1991.

Graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá - FIC.

Hugo de Brito Machado Segundo

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Sócio da Machado Sociedade de Advogados. Graduado pela Universidade Federal do Ceará (2000).

Mestre em Direito (área de concentração: ordem jurídica constitucional) pela Universidade Federal do Ceará (2004).

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2009).

Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Coordenador do Grupo de Pesquisas sobre "Democracia e Finanças Públicas", junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Foi coordenador do Programa de Pós-Graduação (Mestrado/Doutorado) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (2012/2016).

Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET.

Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität, Viena, Áustria.

Docente do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Christus, e da Pós-Graduação em sentido amplo (especialização) de Direito Tributário do Centro de Ensino Renato Saraiva - CERS.

Maria José de Farias Machado

Sócia Fundadora da Machado Sociedade de Advogados.

Graduada em Direito e Letras pela Universidade de Fortaleza – Unifor.

Especialização em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará - UFC.

Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET.

Contabilista.

Schubert de Farias Machado

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Sócio Fundador da Machado Sociedade de Advogados.

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC.

Advogado com atuação na área tributária desde 1985.

Diretor Tesoureiro do Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET.

Membro do Instituto dos Advogados - IAC.

Autor do livro em co-autoria: "Dicionário de Direito Tributário", Editora Atlas - ano 2010.

Autor de diversos capítulos de livros em co-autoria.

Autor de muitos artigos publicados em revistas especializadas.

Palestrante em Congressos de Direito. Professor convidado em cursos de pós-graduação.